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- Legislação [Lei Nº 297 de 14 de Dezembro de 2001]
Lei N° 297/2001
Número
N° 297/2001
N° 297/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2001
14/12/2001
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.