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- Legislação [Lei Nº 293 de 27 de Abril de 2001]
Lei N° 293/2001
Número
N° 293/2001
N° 293/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/2001
27/04/2001
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.