- Início
- Legislação [Lei Nº 292 de 12 de Abril de 2001]
Lei N° 292/2001
Número
N° 292/2001
N° 292/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/04/2001
12/04/2001
Ementa
Institui o programa de garantia de renda mínima, associado a ações sócio educativas e determina outras providências.
Institui o programa de garantia de renda mínima, associado a ações sócio educativas e determina outras providências.