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- Legislação [Lei Nº 291 de 16 de Fevereiro de 2001]
Lei N° 291/2001
Número
N° 291/2001
N° 291/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/02/2001
16/02/2001
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.