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- Legislação [Lei Nº 290 de 16 de Fevereiro de 2001]
Lei N° 290/2001
Número
N° 290/2001
N° 290/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/02/2001
16/02/2001
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo por antecipação de receita e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo por antecipação de receita e dá outras providências.