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- Legislação [Lei Nº 280 de 8 de Julho de 1999]
Lei N° 280/1999
Número
N° 280/1999
N° 280/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/07/1999
08/07/1999
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 206/89 de 28 de Agosto de 1989, que modifica o art. 1º da Lei 122/79 de 28 de Março de 1979, que delimita o quadro urbano da cidade de Catarina e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 206/89 de 28 de Agosto de 1989, que modifica o art. 1º da Lei 122/79 de 28 de Março de 1979, que delimita o quadro urbano da cidade de Catarina e dá outras providências.