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- Legislação [Lei Nº 279 de 30 de Junho de 1999]
Lei N° 279/1999
Número
N° 279/1999
N° 279/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/1999
30/06/1999
Ementa
Institui a implantação da descentralização Administrativa, configurando-se Consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei 4.320/64, nos termos das Emendas nºs 35 e 36, de 1998, e dá outras providências.
Institui a implantação da descentralização Administrativa, configurando-se Consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei 4.320/64, nos termos das Emendas nºs 35 e 36, de 1998, e dá outras providências.