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- Legislação [Lei Nº 275 de 14 de Abril de 1999]
Lei N° 275/1999
Número
N° 275/1999
N° 275/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/04/1999
14/04/1999
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.