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- Legislação [Lei Nº 271 de 29 de Maio de 1998]
Lei N° 271/1998
Número
N° 271/1998
N° 271/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/1998
29/05/1998
Ementa
Desafeta do domínio público municipal, o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao estado do Ceará e dá outras providências.
Desafeta do domínio público municipal, o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao estado do Ceará e dá outras providências.