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- Legislação [Lei Nº 270 de 17 de Abril de 1998]
Lei N° 270/1998
Número
N° 270/1998
N° 270/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/04/1998
17/04/1998
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.