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- Legislação [Lei Nº 268 de 17 de Abril de 1998]
Lei N° 268/1998
Número
N° 268/1998
N° 268/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/04/1998
17/04/1998
Ementa
Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.