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- Legislação [Lei Nº 265 de 19 de Dezembro de 1997]
Lei N° 265/1997
Número
N° 265/1997
N° 265/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/1997
19/12/1997
Ementa
Dispõe sobre o sistema de registro de preços a que se refere o artigo 15 da lei nº 8666/93 modificada para lei nº 8883/94 e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema de registro de preços a que se refere o artigo 15 da lei nº 8666/93 modificada para lei nº 8883/94 e dá outras providências.