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- Legislação [Lei Nº 260 de 31 de Outubro de 1997]
Lei N° 260/1997
Número
N° 260/1997
N° 260/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/10/1997
31/10/1997
Ementa
Dispõe sobre criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências.
Dispõe sobre criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências.