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- Legislação [Lei Nº 423 de 2 de Julho de 2013]
Lei N° 423/2013
Número
N° 423/2013
N° 423/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/07/2013
02/07/2013
Ementa
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.