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- Legislação [Lei Nº 252 de 22 de Novembro de 1996]
Lei N° 252/1996
Número
N° 252/1996
N° 252/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/11/1996
22/11/1996
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.