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- Legislação [Lei Nº 422 de 28 de Maio de 2013]
Lei N° 422/2013
Número
N° 422/2013
N° 422/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/2013
28/05/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.