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- Legislação [Lei Nº 248 de 30 de Setembro de 1995]
Lei N° 248/1995
Número
N° 248/1995
N° 248/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/09/1995
30/09/1995
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.