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  • Legislação [Lei Nº 246 de 14 de Agosto de 1995]

Lei N° 246/1995

Número
N° 246/1995
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
14/08/1995
Ementa
Autoriza doação de imóvel e dá outras providências.
Texto integral
l_246.pdf
Texto compilado
Lei Nº 246 de 14 de Agosto de 1995

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