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- Legislação [Lei Nº 244 de 28 de Abril de 1995]
Lei N° 244/1995
Número
N° 244/1995
N° 244/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/1995
28/04/1995
Ementa
Da nova redação as leis 233/94 e 236/94, que institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências.
Da nova redação as leis 233/94 e 236/94, que institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências.