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- Legislação [Lei Nº 243 de 28 de Abril de 1995]
Lei N° 243/1995
Número
N° 243/1995
N° 243/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/1995
28/04/1995
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências.