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  • Legislação [Lei Nº 240 de 2 de Dezembro de 1994]

Lei N° 240/1994

Número
N° 240/1994
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
02/12/1994
Ementa
Anistia contribuintes do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.
Texto integral
l_240.pdf
Texto compilado
Lei Nº 240 de 2 de Dezembro de 1994

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