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- Legislação [Lei Nº 238 de 16 de Novembro de 1994]
Lei N° 238/1994
Número
N° 238/1994
N° 238/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/11/1994
16/11/1994
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.