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- Legislação [Lei Nº 236 de 16 de Novembro de 1994]
Lei N° 236/1994
Número
N° 236/1994
N° 236/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/11/1994
16/11/1994
Ementa
Modifica o artigo 3º da Lei Nº 233/94 que institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências.
Modifica o artigo 3º da Lei Nº 233/94 que institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências.