- Início
- Legislação [Lei Nº 234 de 30 de Junho de 1994]
Lei N° 234/1994
Número
N° 234/1994
N° 234/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/1994
30/06/1994
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.