- Início
- Legislação [Lei Nº 231 de 30 de Maio de 1994]
Lei N° 231/1994
Número
N° 231/1994
N° 231/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/1994
30/05/1994
Ementa
Convalida celebração de convênio que indica e dá outras providências.
Convalida celebração de convênio que indica e dá outras providências.