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- Legislação [Lei Nº 229 de 3 de Dezembro de 1993]
Lei N° 229/1993
Número
N° 229/1993
N° 229/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/12/1993
03/12/1993
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.