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- Legislação [Lei Nº 228 de 30 de Novembro de 1993]
Lei N° 228/1993
Número
N° 228/1993
N° 228/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/1993
30/11/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial ao orçamento da despesa e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial ao orçamento da despesa e dá outras providências.