- Início
- Legislação [Lei Nº 227 de 28 de Junho de 1993]
Lei N° 227/1993
Número
N° 227/1993
N° 227/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/1993
28/06/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, e dá outras providências.