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- Legislação [Lei Nº 226 de 2 de Junho de 1993]
Lei N° 226/1993
Número
N° 226/1993
N° 226/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/06/1993
02/06/1993
Ementa
Cria a secretaria de saúde e dá outras providências.
Cria a secretaria de saúde e dá outras providências.