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- Legislação [Lei Nº 224 de 26 de Fevereiro de 1993]
Lei N° 224/1993
Número
N° 224/1993
N° 224/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/1993
26/02/1993
Ementa
Cria a secretaria de educação, cultura e desporto do município e dá outras providências.
Cria a secretaria de educação, cultura e desporto do município e dá outras providências.