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- Legislação [Lei Nº 220 de 18 de Novembro de 1992]
Lei N° 220/1992
Número
N° 220/1992
N° 220/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/11/1992
18/11/1992
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.