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- Legislação [Lei Nº 218 de 24 de Abril de 1992]
Lei N° 218/1992
Número
N° 218/1992
N° 218/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/04/1992
24/04/1992
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - e dá outras providências.