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- Legislação [Lei Nº 216 de 14 de Novembro de 1991]
Lei N° 216/1991
Número
N° 216/1991
N° 216/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/1991
14/11/1991
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências correlatas.