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- Legislação [Lei Nº 215 de 14 de Novembro de 1991]
Lei N° 215/1991
Número
N° 215/1991
N° 215/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/1991
14/11/1991
Ementa
Disciplina os casos de contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Disciplina os casos de contratação por tempo determinado e dá outras providências.