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- Legislação [Lei Nº 210 de 15 de Dezembro de 1989]
Lei N° 210/1989
Número
N° 210/1989
N° 210/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/1989
15/12/1989
Ementa
Regulamenta parâmetros para fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e representação do presidente da câmara municipal e dá outras providências.
Regulamenta parâmetros para fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e representação do presidente da câmara municipal e dá outras providências.