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- Legislação [Lei Nº 209 de 14 de Novembro de 1989]
Lei N° 209/1989
Número
N° 209/1989
N° 209/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/1989
14/11/1989
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder concessão de assistência social a pessoas carentes deste município e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder concessão de assistência social a pessoas carentes deste município e dá outras providências.