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- Legislação [Lei Nº 208 de 14 de Novembro de 1989]
Lei N° 208/1989
Número
N° 208/1989
N° 208/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/1989
14/11/1989
Ementa
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal de Catarina, abrir créditos Suplementares ao orçamento da despesa e dá outras providências.
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal de Catarina, abrir créditos Suplementares ao orçamento da despesa e dá outras providências.