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- Legislação [Lei Nº 206 de 28 de Agosto de 1989]
Lei N° 206/1989
Número
N° 206/1989
N° 206/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/1989
28/08/1989
Ementa
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 122/79 de 28 de Março de 1979, que modifica o Art. 1º da Lei nº 004/59 que delimita o quadro urbano da cidade de Catarina e dá outras providências.
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 122/79 de 28 de Março de 1979, que modifica o Art. 1º da Lei nº 004/59 que delimita o quadro urbano da cidade de Catarina e dá outras providências.