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- Legislação [Lei Nº 204 de 28 de Agosto de 1989]
Lei N° 204/1989
Número
N° 204/1989
N° 204/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/1989
28/08/1989
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, adotar regime de suprimento de fundos a servidores municipais e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, adotar regime de suprimento de fundos a servidores municipais e dá outras providências.