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- Legislação [Lei Nº 203 de 28 de Agosto de 1989]
Lei N° 203/1989
Número
N° 203/1989
N° 203/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/1989
28/08/1989
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Catarina, celebrar convênio junto ao tribunal regional eleitoral (TRE), e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Catarina, celebrar convênio junto ao tribunal regional eleitoral (TRE), e dá outras providências.