- Início
- Legislação [Lei Nº 201 de 28 de Abril de 1989]
Lei N° 201/1989
Número
N° 201/1989
N° 201/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/1989
28/04/1989
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal fazer doação a companhia energética do Ceará (COELCE), e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo municipal fazer doação a companhia energética do Ceará (COELCE), e dá outras providências.