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- Legislação [Lei Nº 198 de 15 de Fevereiro de 1989]
Lei N° 198/1989
Número
N° 198/1989
N° 198/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/02/1989
15/02/1989
Ementa
Institui o Imposto Municipal sobre Venda de Combustível Liquido e Gasosos a Varejo - IVV e dá outras providências.
Institui o Imposto Municipal sobre Venda de Combustível Liquido e Gasosos a Varejo - IVV e dá outras providências.