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- Legislação [Lei Nº 197 de 1 de Fevereiro de 1989]
Lei N° 197/1989
Número
N° 197/1989
N° 197/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/02/1989
01/02/1989
Ementa
Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis, e outras providências
Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis, e outras providências