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- Legislação [Lei Nº 196 de 1 de Fevereiro de 1989]
Lei N° 196/1989
Número
N° 196/1989
N° 196/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/02/1989
01/02/1989
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, proceder revisão da Lei Orçamentária do corrente exercício e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, proceder revisão da Lei Orçamentária do corrente exercício e dá outras providências.