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- Legislação [Lei Nº 411 de 30 de Agosto de 2012]
Lei N° 411/2012
Número
N° 411/2012
N° 411/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2012
30/08/2012
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.