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- Legislação [Lei Nº 398 de 22 de Agosto de 2011]
Lei N° 398/2011
Número
N° 398/2011
N° 398/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/08/2011
22/08/2011
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.