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- Legislação [Lei Nº 401 de 27 de Setembro de 2011]
Lei N° 401/2011
Número
N° 401/2011
N° 401/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2011
27/09/2011
Ementa
Altera o Inciso II do Art. 4º da Lei 251/96 de 22 de maio de 1996 e adota outras providências.
Altera o Inciso II do Art. 4º da Lei 251/96 de 22 de maio de 1996 e adota outras providências.