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- Legislação [Lei Nº 214 de 29 de Novembro de 1990]
Lei N° 214/1990
Número
N° 214/1990
N° 214/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/1990
29/11/1990
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.