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  • Legislação [Lei Nº 212 de 29 de Agosto de 1990]

Lei N° 212/1990

Número
N° 212/1990
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
29/08/1990
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_212.pdf
Texto compilado
Lei Nº 212 de 29 de Agosto de 1990

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