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- Legislação [Lei Nº 211 de 1 de Agosto de 1990]
Lei N° 211/1990
Número
N° 211/1990
N° 211/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/08/1990
01/08/1990
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CATARINA-ESTADO DO CEARÁ, ABRIR CRÉDITOS = SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CATARINA-ESTADO DO CEARÁ, ABRIR CRÉDITOS = SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.